Venda

Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

Postado por Villarino Imóveis no dia 24 de setembro de 2020 em Mercado Imobiliário Venda

(Fonte: ConJur) Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de  Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com essa premissa, o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir um cidadão por valor pago a

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